CARTA DAS ENTIDADES DA EDUCAÇÃO E DAS FRENTES PARLAMENTARES AOS(À) CANDIDATOS(A) À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Excelentíssimos Senhores(a) Deputados(a) Luiza Erundina, Arthur Lira, Baleia Rossi, Fábio Ramalho, Alexandre Frota, Capitão Augusto, Marcel van Hattem, André Janones
Defender a soberania nacional e rejeitar projetos que revogam direitos e garantias essenciais, entre eles o direito à educação com a sua mais ampla abrangência, é primordial e deve ser objeto de defesa da sociedade. Para tanto é fundamental resguardar nossas escolas públicas, nossas universidades públicas e nossos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
Neste contexto, as Entidades do Fórum Nacional Popular de Educação, associações de reitores e diversas Frentes Parlamentares avaliam que a próxima Presidência da Câmara dos Deputados precisa se comprometer com esforços políticos e institucionais:
Precisamos fortalecer a confiança nos/as professores/as e demais profissionais da educação, na democracia e na ciência, nos estudantes e nas comunidades acadêmicas e escolares, visando a materialização de processos formativos e avaliativos contextualizados e vinculados a projetos educativos democráticos e emancipatórios, contrapondo-se, portanto, ao negacionismo e ao autoritarismo. Por isso, também, precisamos recusar qualquer redução do currículo à resultados apreendidos em testes padronizados e à centralidade conferida à avaliação como medida de resultado e instrumento de controle, ranqueamento, concorrência e competitividade no campo educacional e institucional.
A educação nacional, pública (com gestão pública), gratuita, laica, democrática e de qualidade social, em todos os níveis e modalidades, é o sustentáculo das sociedades democráticas e soberanas. Portanto, não podemos permitir ainda maiores ataques, em favor de benefícios aos que vivem de renda do capital financeiro, em detrimento dos serviços públicos essenciais de qualidade de que a imensa maioria dos brasileiros necessita e que, com os últimos governos e suas iniciativas, estão sendo destruídos.
1. pela defesa da Constituição Federal, pelo Estado Democrático de Direito, em defesa das instituições republicanas, autonomia e transparência dos órgãos de estado;
2. pela defesa, resgate e materialização do PNE (Lei 13.005/2014), respeitando as deliberações das Conaes de 2010 e 2014, e da Conape 2018, como epicentro das políticas públicas educacionais, fundamental articulador do Sistema Nacional de Educação (SNE);
3. pela defesa da ciência e da pesquisa, e pela retomada de investimento no sistema de fomento de ciência e tecnologia, nos orçamentos da CAPES, CNPQ e agências estaduais, nos institutos públicos de pesquisa e nas Universidades, com urgente recomposição de seus orçamentos;
4. contra os cortes orçamentários, os contingenciamentos, os bloqueios e o sucateamento das Universidades e Institutos Federais (PLP 8/2019), com garantia da regulamentação da assistência estudantil em lei, inclusive com o compromisso de aportes de recursos federais para as universidades estaduais (PL 1270/2015, PL 3474/2015, PL 813/2020 entre outros);
5. pela derrubada dos vetos à Lei Complementar nº 177/2021, que trata do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
6. pela garantia de plataforma pública e internet de alta velocidade para todas as instituições de educação básica e superior públicas do país (PL 3477/2020), com garantia de acesso gratuito aos profissionais da educação e estudantes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade, com a utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e outras fontes;
7. pela regulamentação da Escolha Direta de Reitores (PL 589/2019, PL 255/2019 entre outros), com a nomeação dos reitores escolhidos pela comunidade acadêmica;
8. pela regulamentação do SNE e da cooperação federativa na educação, por lei complementar, destacando-se o PLP 216/19 e o PLP 25/2019;
9. pela valorização da escola pública (da Educação Infantil à pós-graduação), das comunidades escolares e da gestão democrática exigindo imediata aprovação de políticas inter setoriais (Saúde, educação, assistência social e Direitos Humanos) garantindo a Estratégia para o Retorno Seguro às Aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus (PL 2949/2020) e de ações emergenciais destinadas à educação básica pública a serem adotadas em decorrência da pandemia de Covid-19 (PL 3165/2020);
10. pela aprovação do Piso Emergencial para Manutenção dos Serviços Essenciais na Lei Orçamentária Anual 2021 para as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar;
11. pela regulamentação da gestão democrática (PL 1296/2019) da educação e contra o repasse da gestão das escolas a iniciativa privada;
12. por um FUNDEB robusto e permanente, com uma regulamentação completa (aperfeiçoamento da Lei nº 14113/2020, regulamentando o CAQ e Sinaeb, conforme EC 108/2020), preservando fontes orçamentárias, com os recursos do Salário Educação exclusivamente destinados para os programas complementares, e progressiva ampliação da complementação da União, sem destinação de recursos via políticas meritocráticas ou vouchers;
13. pela garantia da implantação do Piso Salarial Profissional Nacional, com incremento real, e de planos de carreira para os/as profissionais da educação das redes pública e privada, com a promoção da necessária valorização dos respectivos profissionais, superando-se as recentes propostas de ‘flexibilização’ dos critérios na área, bem como os agudos retrocessos que hoje acontecem no setor público e, em especial no setor privado;
14. contra a política de militarização de escolas públicas no Brasil;
15. contra a aprovação de projetos que regulamentem a chamada ‘Escola Sem Partido’ e suas correlatas ‘Leis da Mordaça” (PL 7180/2014 e apensados) e a educação domiciliar (PL 3179/2012 e apensados);
16. pela efetivação de reforma tributária fortemente redistributiva, tributando a renda dos mais ricos, como os lucros e dividendos, grandes fortunas e grandes heranças, viabilizando as condições para mais recursos para a educação e pelo fim do congelamento dos investimentos em áreas sociais, entre elas a educação;
17. pela defesa dos recursos dos Royalties do Petróleo e do Fundo Social do Pré-Sal para o financiamento da educação pública, de gestão pública;
18. contra a flexibilização dos processos formativos e a autorização de todo e qualquer curso de graduação da área da saúde e de formação de professores, ministrado totalmente na modalidade Educação a Distância (EaD);
19. pela revisão e reaplicação do ENEM garantindo condições seguras e dignas de ingresso no ES a todas e todos os estudantes concluintes do EM;
20. pela continuidade, ampliação e fortalecimento de ações e políticas que digam respeito às especificidades da educação do e no campo, educação quilombola, educação especial em uma perspectiva inclusiva, educação escolar indígena, educação de pessoas em situação de itinerância, educação de jovens, adultos e idosos, educação de pessoas LGBTQI+ e educação nas prisões, entre outras, com políticas afirmativas que elevem a condição cidadã destes brasileiros e brasileiras historicamente marginalizados e impedidos de exercer seus direitos constitucionais, inclusive à educação.
Ratificamos a defesa irrevogável do Estado democrático de direito em sintonia com a defesa da CF de 88, do PNE e da urgência de um consenso republicano para garantir acesso, acessibilidade e condições de permanência para todas e todos à educação nacional, pública e de gestão pública, gratuita, inclusiva, laica, democrática e de qualidade social em diálogo com os movimentos sociais e respeito aos Direitos Humanos.
FÓRUM NACIONAL POPULAR DE EDUCAÇÃO
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA E EM RESPEITO AO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO
FRENTE PARLAMENTAR PELA VALORIZAÇÃO DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS INSTITUTOS FEDERAIS
FRENTE PARLAMENTAR DE INCENTIVO À LEITURA
FRENTE PARLAMENTAR MISTA PELA EDUCAÇÃO NO CAMPO
FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FRENTE PARLAMENTAR MISTA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS
FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS DE CLASSE
ABDC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CURRÍCULO
ABGLT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS
ABRAPEC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISA EM EDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS AÇÃO EDUCATIVA
ANAJUDH-LGBTI - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS PELOS DIREITOS HUMANOS LGBTI
ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
ANDIFES – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR
ANFOPE – ASSOCIAÇÃO NACIONAL PELA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ANPAE – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE POLÍTICA E ADMINSTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO ANPED – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM EDUCAÇÃO
ANPG – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PÓS-GRADUANDOS.
ANTRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS ASSINEP – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INEP – ANÍSIO TEIXEIRA. CAMPANHA – CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO CEDES – CENTRO DE ESTUDOS EDUCAÇÃO & SOCIEDADE
CFFA – CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA.
CFP – CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
CNTE – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO
CONAM – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES
CONFETAM – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. CONIF – CONSELHO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
COMITÊ POPULAR ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO DA CRISE EDUCACIONAL NO RS
CONTAG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA
CONTEE – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO